Termos de uso e contrato de prestação de serviço

Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado por meio eletrônico para a utilização da plataforma Catraca Fleet (fleet.catraca.co e domínios correlatos), que fazem entre si, de um lado, CATRACA, inscrita no CNPJ 43.734.394/0001-14, com sede e foro na cidade de Taiobeiras/MG, doravante denominada CATRACA, e, de outro, o CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no painel da plataforma, mediante adoção das cláusulas e condições a seguir, as quais mutuamente aceitam e outorgam.

1. Considerações preliminares

1.1. Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o CONTRATANTE:

1.1.1. Ser civilmente capaz e, no caso de pessoa jurídica, estar devidamente representado por sócio ou procurador com poderes para firmar o presente Contrato.

1.1.2. Estar ciente de que o Catraca Fleet é um software como serviço (SaaS) que oferece infraestrutura para gestão de operação de entrega — incluindo cadastro de entregadores próprios do CONTRATANTE, despacho de pedidos, roteirização, rastreamento e prova de entrega.

1.1.3. Reconhecer que a CATRACA não atua como transportadora, não emprega ou contrata os entregadores cadastrados pelo CONTRATANTE, e não é parte na relação entre o CONTRATANTE e seus entregadores ou clientes finais.

1.1.4. Reconhecer que a relação trabalhista, civil ou comercial entre o CONTRATANTE e seus entregadores — sejam eles CLT, MEI, autônomos ou prestadores — é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, ficando a CATRACA isenta de qualquer vínculo.

1.1.5. Estar ciente que o presente Contrato é firmado exclusivamente pela internet, mediante aceite eletrônico no ato do cadastro.

2. Do objeto

2.1. O presente Contrato tem por objeto a disponibilização, pela CATRACA, da plataforma Catraca Fleet ao CONTRATANTE, nos termos do plano contratado, incluindo:

Painel web de gestão de operação de entrega;
Aplicativo móvel (Android e iOS) para uso pelos entregadores do CONTRATANTE;
Link público de rastreamento ao destinatário final;
API REST e webhooks para integração com sistemas do CONTRATANTE, quando previstos no plano;
Suporte técnico, na modalidade e canal previstos no plano contratado.

2.2. Quando expressamente contratado, a CATRACA poderá disponibilizar acesso à sua rede de entregadores parceiros como capacidade adicional (overflow), regida por instrumento específico mediante orçamento.

3. Cadastro e responsabilidades do CONTRATANTE

3.1. O cadastro no Catraca Fleet exige fornecimento de e-mail válido, senha, razão social ou nome do estabelecimento, número de WhatsApp e tipo de negócio, sendo o CONTRATANTE integralmente responsável pela veracidade das informações.

3.2. O CONTRATANTE deve manter ativa a conta de e-mail informada e atualizado seu cadastro, sob pena de não recebimento de comunicados essenciais à execução deste Contrato.

3.3. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE:

3.3.1. O cadastro, supervisão, remuneração e eventual desligamento de seus entregadores; 3.3.2. O cumprimento de toda a legislação aplicável à sua atividade — incluindo, mas não se limitando a, regras sanitárias (ANVISA quando aplicável), regulação de medicamentos controlados, normas de transporte de alimentos perecíveis, código de defesa do consumidor; 3.3.3. A guarda e o sigilo de suas credenciais de acesso; 3.3.4. A correção das informações inseridas na plataforma, em especial endereços de entrega, contatos do cliente final e detalhes do pedido; 3.3.5. A relação com o cliente final, incluindo eventual indenização, devolução ou reposição em caso de problema na entrega.

3.4. A CATRACA reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastro em caso de suspeita fundada de fraude, uso indevido da plataforma, descumprimento contratual ou inclusão do CONTRATANTE em órgãos de restrição de crédito (SPC/SERASA), mediante notificação prévia quando legalmente exigível.

4. Planos, preço e forma de pagamento

4.1. Os preços, limites e funcionalidades de cada plano (Free, Starter, Pro, Business e demais) estão publicados em https://fleet.catraca.co/pricing e podem ser revistos pela CATRACA mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias para CONTRATANTES ativos.

4.2. O plano Free é gratuito e oferecido em caráter permanente, limitado a 1 (um) entregador e 100 (cem) entregas por mês, podendo ter funcionalidades reduzidas a critério da CATRACA.

4.3. Os planos pagos são contratados em ciclo mensal, com cobrança antecipada via cartão de crédito (Stripe) para clientes internacionais ou Pix recorrente (Asaas) para clientes no Brasil.

4.4. Planos pagos contemplam 14 (catorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão para iniciar. O CONTRATANTE poderá cancelar a qualquer momento durante o teste sem cobrança.

4.5. A CATRACA emitirá nota fiscal de serviço a cada cobrança, conforme exigência fiscal aplicável.

4.6. Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias do vencimento, a CATRACA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE, mantendo seus dados por período não inferior a 30 (trinta) dias para regularização, após o que poderá proceder à exclusão definitiva.

4.7. Eventuais excedentes de volume (entregas acima do limite do plano) podem ser cobrados em sobretarifa ou exigir upgrade de plano, conforme regra publicada no momento da contratação.

5. Cancelamento e suspensão

5.1. O CONTRATANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo próprio painel, sem multa ou fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, ficando o CONTRATANTE com acesso até essa data.

5.2. Não haverá restituição proporcional de valores já pagos pelo ciclo em curso, salvo no caso de descontinuidade da plataforma por iniciativa da CATRACA.

5.3. A CATRACA poderá suspender ou rescindir o acesso do CONTRATANTE em caso de:

5.3.1. Violação dos presentes Termos; 5.3.2. Uso da plataforma para atividade ilícita; 5.3.3. Tentativa comprovada de fraude, engenharia reversa, evasão de pagamento ou abuso de infraestrutura; 5.3.4. Reiterada inadimplência.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todo o software, código-fonte, marca, logotipo, layout, textos, imagens e demais elementos do Catraca Fleet são de propriedade exclusiva da CATRACA e protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

6.2. O presente Contrato concede ao CONTRATANTE licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, restrita ao prazo de vigência e ao plano contratado.

6.3. É vedado ao CONTRATANTE:

6.3.1. Reproduzir, copiar, modificar, traduzir, descompilar ou aplicar engenharia reversa em qualquer parte da plataforma; 6.3.2. Sublicenciar, ceder, revender ou transferir o uso a terceiros; 6.3.3. Remover ou alterar avisos de copyright, marcas ou identidades visuais.

6.4. Os dados de operação inseridos pelo CONTRATANTE (cadastros de cliente, pedidos, histórico de entregas) permanecem de propriedade do CONTRATANTE, que poderá exportá-los a qualquer momento, conforme item 7 abaixo.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD, GDPR, CCPA)

7.1. Marco regulatório. Este Contrato observa, conforme aplicável ao CONTRATANTE e aos titulares dos dados:

LGPD — Lei 13.709/2018 (Brasil);
GDPR — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho;
UK GDPR — Data Protection Act 2018, na medida em que titulares no Reino Unido sejam afetados;
CCPA/CPRA — Civil Code §1798.100 et seq. (Califórnia, EUA), quando aplicável.

7.2. Papéis (LGPD art. 5º, VI–VII / GDPR art. 4(7)–(8)). A CATRACA atua como Operadora / Processor dos dados pessoais que o CONTRATANTE armazena na plataforma; o CONTRATANTE é o Controlador / Controller desses dados. Para dados de identificação da conta do próprio CONTRATANTE (e-mail, WhatsApp, dados de pagamento), a CATRACA atua como Controladora.

7.3. Base legal (LGPD art. 7º / GDPR art. 6). O CONTRATANTE declara dispor de base legal adequada — consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal ou outra prevista em lei — para coletar e tratar os dados que inserir na plataforma, em especial nome, endereço, telefone e geolocalização de seus clientes finais e entregadores. A CATRACA, na qualidade de Controladora dos seus próprios dados de cliente, baseia-se em execução de contrato e legítimo interesse.

7.4. Direitos dos titulares (LGPD art. 18 / GDPR arts. 15–22). A CATRACA, como Operadora, apoia o CONTRATANTE a atender solicitações de titulares no prazo legal aplicável (até 15 dias úteis pela LGPD; até 30 dias pela GDPR), incluindo:

Acesso aos dados;
Correção / retificação;
Exclusão / direito ao esquecimento;
Portabilidade;
Limitação do tratamento;
Oposição ao tratamento;
Revogação de consentimento;
Informação sobre uso compartilhado.

Pedidos relativos à conta do CONTRATANTE (não a seus clientes finais) são tratados diretamente pela CATRACA via [email protected].

7.5. Medidas técnicas e organizacionais (LGPD art. 46 / GDPR art. 32). A CATRACA adota controles razoáveis e proporcionais ao risco, incluindo: TLS 1.2+ em trânsito, AES-256 em repouso, segregação de ambientes, controle de acesso por papel, registros de auditoria por 1 ano, backups criptografados, gestão de incidentes documentada. Detalhes em https://fleet.catraca.co/security.

7.6. Notificação de incidente (LGPD art. 48 / GDPR art. 33). Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais sob responsabilidade do CONTRATANTE, a CATRACA notificará o CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas após a tomada de conhecimento, com elementos suficientes para que o CONTRATANTE cumpra suas obrigações perante a ANPD (Brasil), autoridades supervisórias europeias (DPAs) e titulares.

7.7. Transferência internacional de dados (LGPD arts. 33–36 / GDPR Capítulo V). A infraestrutura padrão da CATRACA opera em São Paulo, Brasil. Para CONTRATANTES com obrigação de manter dados no Espaço Econômico Europeu, a CATRACA disponibiliza, sob demanda comercial, hospedagem em região da UE. Toda transferência transfronteiriça é realizada sob salvaguardas adequadas — Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia em sua versão 2021, ou regra equivalente vigente — formalizadas em DPA específico mediante solicitação.

7.8. Subprocessadores (GDPR art. 28(4)). A CATRACA mantém em https://fleet.catraca.co/security a lista atualizada de subprocessadores autorizados (atualmente: provedor cloud, gateway de pagamento, e-mail transacional, monitoramento). Inclusão de novos subprocessadores observa 30 (trinta) dias de aviso prévio, durante os quais o CONTRATANTE pode objetar fundamentadamente; persistindo o desacordo, qualquer das partes poderá rescindir o Contrato sem ônus.

7.9. Retenção e exclusão. Dados operacionais são mantidos enquanto durar o vínculo contratual. Após a rescisão, a CATRACA conserva os dados por 30 (trinta) dias para eventual recuperação, exporta-os mediante solicitação e procede à exclusão definitiva — exceto quando obrigação legal específica exigir retenção mais longa (ex.: registros fiscais por 5 anos).

7.10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). O Encarregado / Data Protection Officer da CATRACA pode ser contatado em [email protected]. O CONTRATANTE compromete-se a designar e divulgar seu próprio Encarregado quando legalmente exigível.

7.11. Decisões automatizadas e perfilhamento (GDPR art. 22). A CATRACA não realiza, nem permite a terceiros realizar, decisões automatizadas com efeito jurídico ou impacto significativo sobre titulares utilizando os dados do CONTRATANTE.

7.12. DPA suplementar. Mediante solicitação por escrito, a CATRACA celebra um Data Processing Agreement (DPA) específico, parte integrante deste Contrato, contendo os elementos exigidos pelo art. 28 da GDPR e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, sem custo adicional para CONTRATANTES em planos pagos.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A CATRACA empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível em regime de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) de uptime mensal, excluídos os períodos de manutenção programada com aviso prévio.

8.2. A CATRACA não se responsabiliza por:

8.2.1. Indisponibilidades causadas por falhas de internet, eletricidade, infraestrutura de terceiros (cloud, gateways, mapas) ou caso fortuito/força maior; 8.2.2. Atrasos, extravios, danos ou erros nas entregas realizadas pelos entregadores do CONTRATANTE; 8.2.3. Conteúdo, qualidade ou conformidade dos produtos transportados; 8.2.4. Reclamações trabalhistas, fiscais ou cíveis decorrentes da relação entre o CONTRATANTE e seus entregadores ou clientes finais.

8.3. A responsabilidade da CATRACA, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE no plano contratado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

9. Caso fortuito e força maior

9.1. Nenhuma das partes responderá por descumprimento causado por evento de caso fortuito ou força maior — incluindo, mas não se limitando a, raios, fortes chuvas, incêndio, atos do poder público, indisponibilidade prolongada de provedores cloud, ataques cibernéticos coordenados, ou interrupção de serviços essenciais.

10. Disposições gerais

10.1. A CATRACA poderá alterar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante aviso por e-mail e publicação da nova versão em https://fleet.catraca.co/terms, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações substanciais. O uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceitação tácita das novas condições.

10.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusula deste Contrato não importará em novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

10.3. Caso qualquer cláusula deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

10.4. Este Contrato é válido independentemente de assinatura física, em razão do aceite eletrônico prestado pelo CONTRATANTE no ato do cadastro, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

11. Foro

11.1. Os casos omissos serão resolvidos preferencialmente em comum acordo entre as partes, conforme a legislação brasileira aplicável.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de Taiobeiras/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Catraca · CNPJ 43.734.394/0001-14 · Taiobeiras/MG Dúvidas sobre estes termos: [email protected]